Seminário debate hoje interdito
proibitório e direito de greve
Com a presença de diversos representantes do direito brasileiro,
a Contraf-CUT, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e
a Fetec-SP realizam nesta segunda-feira, dia 24, o
seminário Interdito Proibitório X Direito de Greve,
que terá mais de 300 participantes.
.
O evento, que ocorre no Hotel Renaissance (Alameda Santos, 2.233, Cerqueira César), em São Paulo, tem como objetivo debater o uso indiscriminado de interditos proibitórios durante greves e paralisações dos trabalhadores.
O direito de greve está na Constituição de 1988 e a Lei 7.783 (Lei de Greve) atesta que é "assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".
O interdito proibitório, por sua vez, está previsto no Código Civil, compilação de leis que, como qualquer outra, está abaixo da Constituição Federal, documento supremo que rege o país.
Além disso, seu princípio visa proteger a posse e a propriedade, bem diferente das mobilizações dos trabalhadores.
Multas Os interditos prevêem multas que podem chegar até R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
Alguns proíbem a aproximação do Sindicato num raio de 200 metros dos locais de trabalho e outros prevêem até a apreensão de objetos e a prisão de pessoas que estejam em frente aos bancos admitindo, para isso, o uso de força policial.
"Os trabalhadores só vão à greve como último recurso, quando não há mais como superar o impasse na mesa de negociação.
Além disso, a presença de sindicalistas não é uma invasão como os bancos tentam fazer crer", afirma a secretária-geral do Sindicato, Juvandia Moreira.
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