quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Promulgada lei que prevê multa a bancos
que não respeitarem limite de espera na fila
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IMPERATRIZ - A Câmara Municipal de Imperatriz promulgou a lei que prevê multa para os bancos instalados no município que não respeitarem o limite de 30 minutos de espera na fila. Com a lei, os bancos são obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento não ultrapasse o limite determinado por lei.
O legislativo municipal incluiu também as casas lotéricas e outros correspondentes bancários na mesma obrigação. A lei ordinária 1.236/2008, conhecida como “Lei municipal das filas dos bancos”, observa que cabe à Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária intensificar a fiscalização e adotar as medidas necessárias para o cumprimento.

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